Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10010374220264013307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-42.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDEMERIO QUEIROZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA67563 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não restou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (Id n.º 2247000421) atesta que a parte autora é portadora de lesão parcial do manguito rotador do ombro esquerdo, sendo os demais achados de imagem sem repercussão clínica significativa. Ao exame físico, constatou-se que o demandante deambula sem auxílio e sem claudicar, apresenta musculatura trófica e simétrica dos membros superiores e inferiores, ausência de déficit neurológico periférico, força muscular normal, amplitude de movimento completa dos ombros e cotovelos, com testes especiais negativos. Dessa forma, conclui-se pela inexistência de incapacidade laboral.

Prévia pública (~66% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.