TRF1ProcedenteJulgamento: 16/02/2024

Procedimento Comum Cível nº 10010250520244013305

Processo nº 1001025-05.2024.4.01.3305

Vara Única de Juazeiro

Ausência/Deficiência de Fiscalização · Fiscalização · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Exportação/Vedações

Ausência/Deficiência de Fiscalização Fiscalização Ausência/Deficiência de Fiscalização Exportação/Vedações

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Como os tribunais decidem: Ausência/Deficiência de Fiscalização

23% procedente2% parcialmente procedente74% improcedente

Calculado de 714 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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