Procedimento Comum Cível nº 10009777720234013500
Processo nº 1000977-77.2023.4.01.3500
02ª - Goiânia
RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Reajustes e Revisões Específicos · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
RMI - Renda Mensal InicialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioReajustes e Revisões EspecíficosCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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