Recurso Especial nº 50004110420214036110
Processo nº 5000411-04.2021.4.03.6110
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
RMI - Renda Mensal InicialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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