Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10009621820224013315
Processo nº 1000962-18.2022.4.01.3315
Vara Única de Bom J. da Lapa
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Descontos dos benefícios · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Descontos dos benefíciosCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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