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TRF1ProcedenteJulgamento: 16/06/2017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10009323820174014000

Processo nº 1000932-38.2017.4.01.4000

02ª - Teresina

Nao Cumulatividade · ICMS/Importação · Exclusão - ICMS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cálculo de ICMS "por dentro"
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38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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