TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/01/2021

Procedimento Comum Cível nº 10008663420214013801

Processo nº 1000866-34.2021.4.01.3801

03ª Juiz de Fora

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Abono da Lei 8.178/91 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 22.388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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