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TRF1ProcedenteJulgamento: 07/04/2022

Ação Civil Pública nº 10003845520224013606

Processo nº 1000384-55.2022.4.01.3606

Vara Única de Juína

Assuntos (classificação CNJ)

Nulidade de ato administrativo

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Nulidade de ato administrativo

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 1000384-55.2022.4.01.3606 · Vara Única de Juína · julgado em 07/04/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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