Agravo de Instrumento nº 10003255020244010000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000325-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1114594-24.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GRASIELE DALBAO RODRIGUES MODESTO DE CAMARGO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATO BRETAS RIBEIRO - MG98425-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000325-50.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União impugnando decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ora agravante se abstenha de licenciar a autora/agravada em razão de limitação etária. Sustenta a parte agravante que a decisão não se encontra em harmonia com o entendimento legal/jurisprudencial acerca do tema. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000325-50.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): As alegações trazidas pela União, em suas razões recursais, são capazes de infirmar os fundamentos judiciosos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A CF/88, em seu art. 142, § 3°, X, assim dispõe: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

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