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TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/02/2018

Procedimento Comum Cível nº 10000754320184014101

Processo nº 1000075-43.2018.4.01.4101

02ª Ji-Paraná

Multas e demais Sanções · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Anulação de Débito Fiscal · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Multas e demais SançõesHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaAnulação de Débito FiscalInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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