TRF1Não conhecidoJulgamento: 31/08/2017

Apelação / Remessa Necessária nº 10000371720174013826

Processo nº 1000037-17.2017.4.01.3826

Gabinete 21

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Liberação de Conta · PIS · Termo de Adesão da LC 110/2001 · Exclusão - ICMS · Atualização de Conta

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Liberação de Conta PIS Termo de Adesão da LC 110/2001 Exclusão - ICMS Atualização de Conta

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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