Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 01360752520034013800
Processo nº 0136075-25.2003.4.01.3800
01ª Vara JEF - Belo Horizonte
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Reajustes e Revisões Específicos · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Reajustes e Revisões EspecíficosRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.