TRF1ImprocedenteJulgamento: 05/11/2015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 01032562420154013700

Processo nº 0103256-24.2015.4.01.3700

06ª - São Luís

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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40% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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