TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/12/2014

Procedimento Comum Cível nº 00933203620144013400

Processo nº 0093320-36.2014.4.01.3400

11ª - Brasília

Extinção do Crédito Tributário · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · Compensação com Apólices da Dívida Pública · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Extinção do Crédito Tributário

35% procedente10% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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