Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00650794520164013800
Processo nº 0065079-45.2016.4.01.3800
11ª - Belo Horizonte
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0065079-45.2016.4.01.3800/ MG
RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
REVISOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
PRESIDENTE : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
PROCURADOR(A) : ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO
ADVOGADO(A) : ELVECIO MARQUES SILVEIRA (OAB MG141934)
A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE LEANDRO MARQUES DA SILVA PARA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONSIDERAR NEUTRAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL, SEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Votante : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Votante : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Voto Revisão - GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) - Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL.
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (REVISOR):
Ap s a an lise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relat rio.
Entendo que os fundamentos do voto do Relator bem analisaram as quest es versadas na apela o e est o em conformidade com o ordenamento jur dico p trio.
Dessa forma, voto no sentido de acompanhar o eminente Relator .
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0065079-45.2016.4.01.3800 · 11ª - Belo Horizonte · julgado em 04/11/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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