Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 08001618120244058302

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800161-81.2024.4.05.8302 DECISÃO Fernando Luiz da Silva, representado pela Defensoria Pública da União, interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a seguinte ementa (cf. id. 2630602): PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS PROIBIDOS NO BRASIL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO SEJA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDA, SEJA EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO APELANTE. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DA REALIDADE, ATÉ PORQUE O APELANTE JÁ HAVIA SIDO CONDENADO POR CRIME IDÊNTICO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de FERNANDO LUIZ DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 37ª Vara de Pernambuco, que cuidou de condená-lo pelo cometimento do crime previsto no art. 334, §1º, IV, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão (ID 4058302.33766267). 2. Segundo a denúncia, o apelante teria sido preso em flagrante no dia 27 de julho de 2023, na feira de Caruaru/PE, por expor à venda, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, pacotes e maços de cigarros de diversas marcas de origem estrangeira (GIFT e EIGHT), de comercialização proibida pela lei brasileira, evento que configuraria o crime previsto no art. 334, §1º, IV, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. 3.

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