Procedimento Comum Cível nº 00636484920114013800
Processo nº 0063648-49.2011.4.01.3800
22ª - Belo Horizonte
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0063648-49.2011.4.01.3800/MG
ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE ESPERANDIO (OAB MG097136)
ADVOGADO(A) : EBER JOAO SANCHES (OAB MG066190)
ADVOGADO(A) : NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627)
ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE ESPERANDIO (OAB MG097136)
ADVOGADO(A) : EBER JOAO SANCHES (OAB MG066190)
ADVOGADO(A) : NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627)
ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE ESPERANDIO (OAB MG097136)
ADVOGADO(A) : EBER JOAO SANCHES (OAB MG066190)
ADVOGADO(A) : NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627)
ADVOGADO(A) : EBER JOAO SANCHES (OAB MG066190)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida para reconhecer o direito das autoras, pensionistas de ex-ferroviários, à complementação de pensão na forma da Lei nº 8.186/91, de modo que o somatório das parcelas devidas pelo INSS e pela União Federal atinja a integralidade (100%) da remuneração a que teriam direito os instituidores, caso estivessem em atividade.
A sentença (Evento 125, VOL1, págs. 210/217) transitou em julgado e foi mantida nos graus recursais (Evento 126, VOL1, págs. 164/175), inclusive com a rejeição dos embargos de declaração (Evento 126, VOL1, págs. 211/217 e 23/04/2014, e acórdão do TRF da 1ª Região de 14/11/2018), com a devida certificação do trânsito em julgado (Evento 142).
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, as autoras foram intimadas a apresentar os cálculos dos valores da condenação.
Prévia pública (~25% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0063648-49.2011.4.01.3800 · 22ª - Belo Horizonte · julgado em 06/12/2011. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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