Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08013083120224058200
Processo nº 0801308-31.2022.4.05.8200
3ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0801308-31.2022.4.05.8200 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) mar e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Fixo multa diária de R$ 250,00 em caso de recalcitrância. Apresentada a documentação, dê-se vista à autora por 10 dias. João Pessoa,
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0801308-31.2022.4.05.8200 · 3ª Vara Federal · julgado em 14/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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