Processo nº 0049291-27.2016.4.01.3400
13ª - Brasília
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Calculado de 7.388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 5001751-88.2025.8.13.0529
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