Apelação Criminal nº 00492532520104013400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0049253-25.2010.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Advogado do(a) Advogado(s) do da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 9418775 declara que "para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrerno curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado". 2. Em consulta ao sistema SEEU, apurou-se a existência dos autos 0408179-06.2021.8.07.0015, referentes a CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA, CPF nº 843.917.231-15, distribuídos à VEP/DF, em atividade (id 2207060738). 3. Sendo assim, altero a decisão id 2200029332 tão somente para determinar o envio dos documentos id's 2207043430 (Carta de Guia Definitiva), 2196583495 (Denúncia), 2196583500 (Recebimento da Denúncia), 21965835090 (Sentença), 2196583565 (Acórdão), 2196583574 (Notas Taquigráficas), id 2196583577 (Certidão de Trânsito em Julgado), 2200029332 (Decisão), 2203563291 (Cálculos), 2206201901 (FAC), 2206415187 (INFODIP), 2207060738, 2207062184 e 2207062279 (Informação e outros documentos) ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) para processamento da Execução Penal imposta nos autos PJe 0049253-25.2010.4.01.3400 à CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA, CPF nº 843.917.231-15. 4. Atente-se à Distribuição do TJDFT que a documentação encaminhada deverá ser juntada nos autos SEEU nº 0408179-06.2021.8.07.0015, que tramita na VEP/DF. 5. Cientifiquem-se as partes. 6.

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