Apelação / Remessa Necessária nº 00463788220104013400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046378-82.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046378-82.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS CINTRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULA SAPIR FEBROT - SP17284 RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0046378-82.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO). SR. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator em Regime de Auxílio de Julgamento á Distância): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para “os presentes Embargos a Execução (CPC, art. 269, inciso I), determinando que os juros moratórios incidam sobre a divida apenas a partir da citação da União no processo de execução (CPC, art. 269, inc. I, dc o 743, inc, I) e se correspondam ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/0901”. Argumenta a apelante em preliminar ausência de interesse processual, na medida em que o embargado teve seu pedido administrativo, referente aos benefícios e à condição de anistiado político, deferido. Aduz prescrição quinquenal e que não há respaldo legal para que a parte Autora pleiteie reintegração, muito menos as parcelas decorrentes deste pedido. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator em Regime de Auxílio de Julgamento à Distância PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0046378-82.2010.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator em Regime de Auxílio de Julgamento à Distância): O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n.

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