Apelação / Remessa Necessária nº 00336521120084013800
Processo nº 0033652-11.2008.4.01.3800
Gabinete 03
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 3ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : RICARDO MACHADO RABELO Juiz Substituto : WILLIAM KEN AOKI Dir. Secret. : VERÔNICA RIBEIRO LYRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0033652-11.2008.4.01.3800 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe Advogado do(a) nça contra a Fazenda Pública). 2. Intime-se a União para os fins do art. 535 do CPC, conforme petição e cálculos de ids. 1106229776 e 1106229784. 3. Não impugnada a execução, retornem-me os autos conclusos para expedição de RPV ou precatório. 4. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente para se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Havendo concordância com a impugnação, retornem-me os autos conclusos para expedição de RPV ou precatório. 6. Não havendo concordância da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria, para que proceda à conferência dos cálculos apresentados pelas partes e, se for o caso, elabore planilha com os valores devidos. 7. Após, dê-se vista às partes. Belo Horizonte, 31 de maio de 2022. Ricardo Machado Rabelo Juiz Federal 3ª Vara/MG
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0033652-11.2008.4.01.3800 · Gabinete 03 · julgado em 27/11/2009. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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