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TRF1ProcedenteJulgamento: 06/12/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00316998520174013900

Processo nº 0031699-85.2017.4.01.3900

10ª Vara JEF- Belém

IE/ Imposto sobre Exportação · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Repetição de indébito
IE/ Imposto sobre ExportaçãoIOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliáriosRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: IE/ Imposto sobre Exportação

46% procedente7% parcialmente procedente40% improcedente

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