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TRF1ProcedenteJulgamento: 19/08/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10068536620214013311

Processo nº 1006853-66.2021.4.01.3311

01ª Itabuna

IE/ Imposto sobre Exportação · Pagamento Indevido · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
IE/ Imposto sobre ExportaçãoPagamento IndevidoIndenização por Dano MoralIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: IE/ Imposto sobre Exportação

46% procedente7% parcialmente procedente40% improcedente

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