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TRF1ProcedenteJulgamento: 31/07/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00298428720194013300

Processo nº 0029842-87.2019.4.01.3300

09ª Vara JEF - Salvador

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRepetição de indébitoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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