TRF1ImprocedenteJulgamento: 23/05/2012

Mandado de Segurança Cível nº 00251565120124013800

Processo nº 0025156-51.2012.4.01.3800

13ª - Belo Horizonte

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Contribuições Sociais · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

24% procedente13% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 987 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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