TRF1Não conhecidoJulgamento: 13/12/2016

Apelação Cível nº 00246115520144013300

Processo nº 0024611-55.2014.4.01.3300

Gabinete 03

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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