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TRF1ProcedenteJulgamento: 02/08/2004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00240800920044013400

Processo nº 0024080-09.2004.4.01.3400

11ª - Brasília

Taxa de Limpeza Pública · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Taxa de Limpeza PúblicaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAusência de Cobrança Administrativa Prévia
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Como os tribunais decidem: Taxa de Limpeza Pública

33% procedente3% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 687 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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