Apelação Criminal nº 00151819320124013900
Processo nº 0015181-93.2012.4.01.3900
Gabinete 08
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0015181-93.2012.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA DA CONCEICAO TITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDO ALEXANDRE TRINDADE SANTOS - PA16572 D E S P A C H O 1. Tendo em vista o acórdão proferido pelo E. TRF da 1ª Região, onde foi declarada a extinção da punibilidade da ré MARIA DA CONCEIÇÃO TITO DA SILVA, em face da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (ID 1284376972), inclusive com o trânsito em julgado (ID 1284376979), modifique-se a situação processual da referida Ré, colocando-a como BAIXADO no sistema PJe, com a observação de que foi declarada a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 2. Após, arquivem-se os autos. 3. Dê-se ciência às partes, via sistema, acerca do presente despacho. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Criminal · Processo nº 0015181-93.2012.4.01.3900 · Gabinete 08 · julgado em 22/09/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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