Apelação Cível nº 00064577920154013000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 0006457-79.2015.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KATERINE FREITAS DA SILVA POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL S. A. e UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEANE PORTELA E SILVA - AC3632 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO 1. Uma vez expedida a requisição de pagamento para o adimplemento do débito devido pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, prossiga-se com o cumprimento de sentença em face da UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da obrigação de paga, consistente em R$ 6.277,33, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de penhora de bens. 2.1. A intimação será efetivada pelos meios indicados no art. 513, § 2º, do CPC, isto é, via sistema, por meio de comunicação direcionada ao advogado constituído, ou, por carta com aviso de recebimento, caso a parte executada não o possua ou na hipótese de o requerimento de cumprimento de sentença ser formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado do título judicial. 2.2. Havendo mudança de endereço não comunicada ao Juízo, reputar-se-ão válidas as intimações realizadas por carta com aviso de recebimento dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 513, § 4º, do CPC). 2.3. O executado citado por edital na fase de conhecimento será também por este meio intimado para cumprir a sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Nesse caso, decorrido o prazo do edital sem que haja manifestação, nomeio Defensor Público da União para apresentar defesa no prazo legal (art. 72, II, do CPC). 3.

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