Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10009357220224013820
Processo nº 1000935-72.2022.4.01.3820
01ª Vara JEF - Contagem
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Subseção Judiciária de Contagem-MG 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: 1000935-72.2022.4.01.3820 DERAL DECISÃO 1.(X) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2.( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 3.(X) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 4.( ) Recebo a petição e documentos ID. como aditamento da inicial. 5.( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 6.( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 7.(X) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 7-A. ( ) Por força dos princípios da economia, celeridade processual e instrumentalidade das formas, que orientam o aproveitamento dos atos processuais já praticados desde que não resulte prejuízo às defesas, ficam convalidados, nos termos do art. 283, § único, CPC 2015, todos os atos já praticados nos presentes autos redistribuídos a este juízo. 7.B. ( ) Não havendo diligências pendentes, façam os autos conclusos para julgamento. 8.( ) Antecipo a produção da prova pericial, conforme quesitos anexos e os eventualmente apresentados pelas partes, nomeando perito o(a) Dr.(a)________________, fixada a realização do exame pericial para ________________. Prazo para apresentação do laudo: 30 (trinta) dias. Honorários fixados em _____% do valor previsto na Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014. 9.( ) Defiro a produção da prova pericial requerida. Intimem-se as partes para indicar quesitos e assistente técnico e/ou impugnar o perito, no prazo de 15 (quinze) dias.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1000935-72.2022.4.01.3820 · 01ª Vara JEF - Contagem · julgado em 07/02/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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