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TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/09/2019

Apelação / Remessa Necessária nº 00062677920074013200

Processo nº 0006267-79.2007.4.01.3200

Gabinete 21

Assuntos (classificação CNJ)

CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal

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CND/Certidão Negativa de DébitoAnulação de Débito Fiscal

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0006267-79.2007.4.01.3200 · Gabinete 21 · julgado em 30/09/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: CND/Certidão Negativa de Débito

48% procedente3% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 67 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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