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TRF1ProcedenteJulgamento: 11/09/2015

Embargos à Execução Fiscal nº 00053528020154013901

Processo nº 0005352-80.2015.4.01.3901

06ª - Belém

Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Encargo de 20% · Multas e demais Sanções · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Adesão a Programa de Parcelamento de DébitoEncargo de 20%Multas e demais SançõesAusência de Cobrança Administrativa PréviaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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Como os tribunais decidem: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

29% procedente4% parcialmente procedente67% improcedente

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