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TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/01/2026

Mandado de Segurança Cível nº 10101494720264013400

Processo nº 1010149-47.2026.4.01.3400

06ª - Brasília

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaAdesão a Programa de Parcelamento de Débito
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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