Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00049187220124014200
Processo nº 0004918-72.2012.4.01.4200
02ª - Boa Vista
Assuntos (classificação CNJ)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUARTA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004918-72.2012.4.01.4200/RR RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. O PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo a mais recente jurisprudência do STF, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. STF. Plenário. HC 176473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020. 2. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 10 de agosto de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0004918-72.2012.4.01.4200 · 02ª - Boa Vista · julgado em 09/11/2011. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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