Cumprimento de sentença nº 00026336420064013700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0002633-64.2006.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADILSON GOMES COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 2149809032 julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INCRA. O exequente opôs embargos de declaração contra essa decisão, sob o argumento de omissão por não ter apreciado “pontos relevantes, mormente a conta apresentada". Aduz que a decisão embargada não observou que a conta do exequente seguiu os parâmetros do título executivo judicial, logo não contemplou os juros compensatórios e adotou os índices estipulados no acórdão quanto aos juros moratórios e a correção monetária. Requer também o deferimento da Justiça Gratuita (ID 2154066107). A SECAJ elaborou a conta de ID 2167453762 que foi impugnada pelo INCRA (ID 2175867531); o exequente, apesar de intimado, não se pronunciou sobre os cálculos. A SECAJ prestou esclarecimentos sobre a conta elaborada (Id 2216530279) com os quais o INCRA discordou (ID 2221691718). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela ausência de interesse primário a justificar sua intervenção (Id 2176119585). É o relatório. Decido. Dos Embargos de Declaração (ID 2154066107) O regular processamento dos embargos de declaração exige a verificação de pressupostos específicos (CPC, arts. 1.022 e 1.023 incisos - tempestividade e indicação de ponto obscuro, contraditório, omisso e/ou erro material). A possibilidade de correção de mero erro material por meio de embargos de declaração, antes uma mera construção jurisprudencial, constitui-se, agora, em previsão expressa. No caso de que se cuida, constato que os embargos não evidenciam a ocorrência de vícios na decisão recorrida, posto que voltados a atacar os fundamentos da decisão com o intuito de obter a sua reforma e, consequentemente, rediscutir os critérios da conta exequenda.

Prévia pública (~35% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.