Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00020682719984014300
Processo nº 0002068-27.1998.4.01.4300
01ª - Palmas
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 0002068-27.1998.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELIO WROBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739, TAIS HELENA MIOTTO ZORZETTI - GO14275, ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO17901, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, ANA CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA - TO2231, ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA - GO27328 e JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA - GO30486 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESTINATÁRIO: GERENTE-GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA 3924) OFÍCIO Nº: 2068-27.1998 / 01-2026 DECISÃO/OFÍCIO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Formalizados os Precatórios nºs. 61/2024 e 205/2024 referentes ao montante residual da indenização complementar, em favor dos exequentes VERA BLOCH WROBEL e ESPÓLIO DE HELIO WROBEL respectivamente, com destaque dos honorários advocatícios contratuais (ID's 2102224664 e 2155709730), bem como o Precatório nº 60/2024, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 2102224665), todos marcados com o incidente "Com Alvará". 2. Os terceiros interessados GERALDO MENDONÇA UMBELINO e ROMEU DAVI BENVENUTTI informaram que os exequentes Espólio de Hélio Wrobel e Vera Bloch Wrobel celebraram com eles "Termo Transação e Outras Avenças Cumulado Com Quitação", quitando-se "o contrato de assistência técnica firmado entre as partes e noticiado nos autos, mediante a cessão de direito dos créditos consubstanciados nos precatórios já expedidos em favor dos exequentes, de nºs 61/2024 e 205/2024 (IDs 2102224664 e 2155709730), inclusive os acréscimos legais incidentes". 3. Proferida decisão homologando a aludida cessão de crédito (ID 2187847962). 4. Juntados os ofícios em que se constata o depósito do montante referente aos Precatórios nºs. 60/2024 e 61/2024 (ID's 2205222443 e 2205222490). 5.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0002068-27.1998.4.01.4300 · 01ª - Palmas · julgado em 03/12/1998. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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