TRF1ProcedenteJulgamento: 03/07/2006

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00018017420064013815

Processo nº 0001801-74.2006.4.01.3815

Vara Única de São João Del Rei

Agência e Distribuição · Decretação de Ofício · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão · Prescrição · Competência Tributária

Agência e Distribuição Decretação de Ofício Anulação de Débito Fiscal Suspensão Prescrição Competência Tributária

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Como os tribunais decidem: Agência e Distribuição

39% procedente7% parcialmente procedente53% improcedente

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