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TRF1ProcedenteJulgamento: 06/02/2009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00009255320094013900

Processo nº 0000925-53.2009.4.01.3900

01ª - Belém

Correção Monetária · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · Fundo de Participação dos Municípios · Processo de Elaboração · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Correção MonetáriaManutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundo de Participação dos MunicípiosProcesso de ElaboraçãoPagamento Atrasado / Correção MonetáriaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Correção Monetária

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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