TRF1ProcedenteJulgamento: 30/01/2015

Mandado de Segurança Cível nº 00005441120154013811

Processo nº 0000544-11.2015.4.01.3811

01ª Divinópolis

Compensação · Exclusão - ICMS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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