Desapropriação nº 00004318620174014005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular : FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Substituto : CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir. Secret. : JOSÉ NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000431-86.2017.4.01.4005 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe DENTE o pedido para declarar desapropriada a área discriminada no laudo pericial (registrado no Cartório Siqueira de Castro, no Livro de Registro Geral n° 02-A, registro R-2/161, às fls. 218, no município de Rio Grande do Piauí – PI), em favor do DNIT. Ainda, condeno o expropriante a pagar ao expropriado o valor de R$ 1.033,01, atualizado desde 20/09/2021 (data do laudo pericial), a ser corrigido conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do efetivo pagamento, pela área do imóvel a ser desapropriada (1,3324ha). Considerando que não houve imissão na posse do imóvel, e que se trata de bem não explorado, descabe a incidência de juros compensatórios. Por outro lado, fixo juros de mora de 6% ao ano, devidos a partir de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do DL 3.365/41). Custas a cargo do autor (art. 30, do Decreto-Lei n° 3.365/41), e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e a indenização final. Oficie-se ao cartório onde se encontra registrado o imóvel, a fim de que, mediante registro na certidão competente, proceda com a transferência do domínio deste em favor do DNIT (arts.

Prévia pública (~97% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.