Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1009037-51.2024.4.01.4002 · Vara Única de Parnaíba · julgado em 06/08/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Calculado de 3.978 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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