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TJTOProcedenteJulgamento: 07/10/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00456511820258272729

Processo nº 0045651-18.2025.8.27.2729

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Assuntos (classificação CNJ)

Repetição do Indébito · Protesto Indevido de Títulos

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Repetição do IndébitoProtesto Indevido de Títulos

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0045651-18.2025.8.27.2729 · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas · julgado em 07/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

37% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 629 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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