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TJTOProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Apelação Cível nº 00440978220248272729

Processo nº 0044097-82.2024.8.27.2729

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Defeito, nulidade ou anulação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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