TJTOProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Apelação Cível nº 00246221520248272706

Processo nº 0024622-15.2024.8.27.2706

Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO

Capitalização e Previdência Privada · Repetição do Indébito · Tarifas · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita

Capitalização e Previdência Privada Repetição do Indébito Tarifas Direito de Imagem Assistência Judiciária Gratuita

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