TJTOProcedenteJulgamento: 05/11/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00233808420258272706

Processo nº 0023380-84.2025.8.27.2706

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Adicional de Insalubridade · Assistência Judiciária Gratuita · Fruição / Gozo · Pagamento Atrasado / Correção Monetária

Obrigação de Fazer / Não Fazer Adicional de Insalubridade Assistência Judiciária Gratuita Fruição / Gozo Pagamento Atrasado / Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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