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TJTOImprocedenteJulgamento: 23/12/2025

Agravo de Instrumento nº 00208156820258272700

Processo nº 0020815-68.2025.8.27.2700

GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

Sistema Prisional · Interdição · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Violação dos Princípios Administrativos · Indenização por Dano Moral · Intimação / Notificação · Efeito Suspensivo a Recurso
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Como os tribunais decidem: Interdição

59% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 1.102 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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