Processo nº 0001800-12.2015.8.16.0036
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
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Processo nº 3034253-47.2026.8.19.0001
CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA
Sistema Prisional · Sistema Prisional · Sistema Prisional · Sistema Prisional · Tutela de Urgência · Tutela de Urgência · Tutela de Urgência · Tutela de Urgência
Processo nº 0020815-68.2025.8.27.2700
GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA
Sistema Prisional · Interdição · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Violação dos Princípios Administrativos · Indenização por Dano Moral · Intimação / Notificação · Efeito Suspensivo a Recurso
Processo nº 1002206-90.2019.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Cobrança de Taxa de Matrícula · Perda de Prazo de Matrícula · Sistema Prisional · Salário-Educação · Renovação de Matrícula - Inadimplência
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