TJTOImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Apelação Cível nº 00191717220258272706

Processo nº 0019171-72.2025.8.27.2706

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Repetição do Indébito · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Cartão de Crédito · Empréstimo consignado

Repetição do Indébito Direito de Imagem Assistência Judiciária Gratuita Cartão de Crédito Empréstimo consignado

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 24.754 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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