TJTOImprocedenteJulgamento: 11/11/2025

Apelação Cível nº 00169233620258272706

Processo nº 0016923-36.2025.8.27.2706

GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Tarifas · Repetição do Indébito · Capitalização e Previdência Privada · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Tarifas

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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